Como abrir um MEI em 2026: requisitos, valores, limite de faturamento e passo a passo

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) em 2026 pode ser uma forma simples de formalizar um pequeno negócio, obter um CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência Social.

A formalização é feita pela internet e, em muitos casos, pode ser concluída rapidamente. Antes de abrir o MEI, porém, é importante verificar se a atividade é permitida, se o faturamento está dentro do limite da categoria e quais obrigações deverão ser cumpridas depois da abertura.

Neste guia, você vai descobrir quem pode ser MEI, quais documentos são necessários, como abrir o MEI pela internet, quanto custa o DAS em 2026, qual é o limite de faturamento, como funciona o MEI Caminhoneiro, como emitir nota fiscal e o que acontece quando o limite é ultrapassado.

Atualizado em 8 de agosto de 2026. Os valores, limites e regras apresentados neste artigo foram conferidos com base nas informações oficiais disponíveis nesta data. Como a legislação e os valores podem ser alterados posteriormente, confirme as regras vigentes caso você esteja acessando este conteúdo em outro período.

Quem pode ser MEI em 2026?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade destinada a pessoas que trabalham por conta própria e atendem às condições estabelecidas pela legislação.

Entre os principais requisitos estão:

• Exercer uma ocupação permitida para o MEI;
• Respeitar o limite anual de faturamento;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial;
• Contratar, no máximo, um empregado, respeitando as regras aplicáveis;
• Atender às demais condições específicas da atividade.

O Governo Federal disponibiliza informações sobre as condições necessárias para formalização como MEI.

Confira se você atende às condições para ser MEI

A atividade precisa ser permitida para MEI

Nem toda profissão ou atividade pode ser registrada como MEI.

Antes de fazer a formalização, consulte a relação oficial de ocupações permitidas. A atividade escolhida deve corresponder ao que o empreendedor realmente realiza.

Consulte as ocupações permitidas para MEI

Também é importante verificar se a atividade exige:

• Licença da prefeitura;
• Autorização sanitária;
• Licença ambiental;
• Registro profissional;
• Autorização de funcionamento;
• Outras permissões específicas.

A abertura do MEI não substitui essas exigências.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

Para o MEI tradicional, o limite anual de faturamento é de:

R$ 81.000 por ano

Esse valor corresponde a uma média de:

R$ 6.750 por mês

Mas atenção: R$ 6.750 não é um limite mensal.

Essa quantia é apenas uma média obtida pela divisão do limite anual por 12 meses. O empreendedor pode faturar mais de R$ 6.750 em determinado mês e menos em outro. O que deve ser acompanhado é o faturamento acumulado dentro do ano.

Exemplo de faturamento do MEI

Imagine que um MEI tenha o seguinte faturamento:

O fato de o empreendedor ter faturado R$ 9 mil em março não significa, por si só, que ele deixou de ser MEI.

O importante é acompanhar o faturamento acumulado e o limite anual.

E se o MEI for aberto durante o ano?

Quando o MEI é formalizado durante o ano, o limite de faturamento daquele primeiro ano é proporcional ao número de meses de atividade.

A referência utilizada é de R$ 6.750 por mês de atividade.

Por isso, quem abre o MEI no decorrer do ano não terá automaticamente R$ 81 mil de limite naquele primeiro ano.

O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil?

Ultrapassar o limite do MEI não significa simplesmente perder o CNPJ.

Existem regras específicas de desenquadramento, e as consequências dependem do quanto o limite foi ultrapassado.

Excesso de até 20%

Considerando o limite anual de R$ 81 mil:

R$ 81.000 + 20% = R$ 97.200

Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, mas não exceder R$ 97.200, o empreendedor deve realizar os procedimentos de desenquadramento aplicáveis e recolher a diferença tributária sobre o excesso.

Nessa situação, o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Excesso superior a 20%

Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o excesso será superior a 20% do limite.

Nesse caso, o desenquadramento pode ter efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso, sendo necessário recolher os tributos correspondentes como Microempresa, conforme as regras aplicáveis.

Importante: se o faturamento estiver próximo ou acima do limite do MEI, procure orientação contábil para realizar corretamente o desenquadramento e calcular os tributos devidos.

MEI Caminhoneiro: qual é o limite de faturamento?

O MEI Caminhoneiro, destinado ao transportador autônomo de cargas que atende aos requisitos específicos da categoria, possui um limite anual de faturamento diferenciado.

O limite é de:

R$ 251.600 por ano

O MEI Caminhoneiro possui regras próprias, inclusive em relação à contribuição previdenciária.

Confira as regras do MEI Caminhoneiro

Limite de faturamento do MEI em 2026

Valores referentes às regras consultadas em 8 de agosto de 2026. A legislação pode ser alterada posteriormente.

Quanto custa abrir um MEI em 2026?

A formalização do MEI pelos canais oficiais do Governo Federal é gratuita.

O processo deve ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor.

Acesse o Portal do Empreendedor e abra seu MEI

Desconfie de sites e empresas que cobram pela simples abertura do MEI. Serviços particulares de contabilidade ou assessoria podem ser contratados voluntariamente, mas não são necessários para realizar a formalização oficial.

Qual é o valor do DAS-MEI em 2026?

O salário mínimo em 2026 é de R$ 1.621,00.

Para o MEI tradicional, a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, resultando em R$ 81,05 de INSS.

Além da contribuição previdenciária, o DAS pode incluir:

• R$ 1,00 de ICMS, para atividades sujeitas ao imposto;
• R$ 5,00 de ISS, para atividades sujeitas ao imposto.

Valores referentes à competência de 2026. Eles podem ser alterados em anos posteriores em razão de mudanças no salário mínimo ou na legislação.

Quanto paga o MEI Caminhoneiro em 2026?

Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição ao INSS corresponde a 12% do salário mínimo.

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026:

12% = R$ 194,52

Como emitir e pagar o DAS-MEI em 2026?

O DAS-MEI pode ser gerado gratuitamente pelos canais oficiais do Governo Federal.

Para facilitar o acesso, recomendamos utilizar primeiro a página oficial do serviço:

Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI — Governo Federal

Também é possível acessar diretamente o sistema da Receita Federal:

PGMEI — Programa Gerador de DAS do MEI

Atenção: não utilize links antigos que direcionem para /Default.aspx. O acesso atual do PGMEI utiliza a página de identificação do sistema.

Antes de informar seu CNPJ ou realizar qualquer pagamento, confira se você está em um endereço oficial. A Receita Federal mantém alertas sobre golpes envolvendo sites que simulam sistemas oficiais.

Quando vence o DAS-MEI?

O DAS-MEI deve ser pago mensalmente e o vencimento ocorre, normalmente, no dia 20 de cada mês.

O atraso pode gerar encargos e comprometer a regularidade do MEI.

Por isso:

• Acompanhe os vencimentos;
• Pague as guias dentro do prazo;
• Guarde os comprovantes;
• Verifique regularmente a situação do CNPJ.

Como abrir um MEI pela internet?

A formalização deve ser realizada pelos canais oficiais do Governo Federal.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no:

Portal do Empreendedor — Governo Federal

Procure a opção de formalização do MEI.

2. Faça login com sua conta Gov.br

A formalização utiliza a conta Gov.br.

Caso ainda não tenha uma conta, será necessário criar uma antes de continuar.

3. Informe seus dados

Tenha em mãos:

• CPF;
• Documento de identificação;
• Informações solicitadas pelo sistema;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail;
• Informações sobre a atividade.

4. Escolha a atividade principal

Escolha a ocupação que realmente corresponde à atividade exercida.

Também é possível incluir atividades secundárias permitidas.

Consulte as ocupações permitidas para MEI

5. Informe o endereço

Informe o local onde a atividade será realizada.

Se você trabalha em casa, verifique as regras da prefeitura para o exercício daquela atividade no endereço informado.

6. Leia as declarações

Confira as informações apresentadas pelo sistema e confirme somente se você realmente atende aos requisitos.

7. Finalize a formalização

Depois da conclusão, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

8. Salve os documentos

Guarde uma cópia do:

• CCMEI;
• CNPJ;
• Comprovantes;
• Documentos gerados durante a formalização.

Como emitir nota fiscal sendo MEI?

A emissão de nota fiscal depende da atividade e do tipo de cliente.

Para a prestação de determinados serviços, o MEI pode utilizar o sistema nacional da NFS-e.

Emitir NFS-e — Emissor Nacional

É importante verificar as regras aplicáveis à atividade e à operação realizada.

O que fazer depois de abrir o MEI?

Abrir o CNPJ é apenas o começo.

Para manter o negócio regular, o empreendedor deve criar uma rotina de controle.

Separe as finanças

Sempre que possível, mantenha separado o dinheiro utilizado no negócio e o dinheiro destinado às despesas pessoais.

Registre todas as receitas

Anote todas as vendas e serviços realizados.

Esse controle ajuda a acompanhar o limite anual de faturamento.

Pague o DAS em dia

Acompanhe o vencimento mensal e guarde os comprovantes.

Controle o faturamento todos os meses

Um controle mensal permite identificar antecipadamente se o negócio está se aproximando do limite do MEI.

Entregue a declaração anual

O MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

A declaração deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.

Entregar a Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI

Verifique licenças e autorizações

Dependendo da atividade, podem existir exigências da prefeitura, do estado, da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros ou de outros órgãos.

Cuidado com cobranças falsas

Depois de abrir o MEI, o empreendedor pode receber boletos, e-mails e mensagens oferecendo serviços relacionados ao CNPJ.

Nem toda cobrança recebida representa uma obrigação oficial.

Antes de pagar qualquer boleto, verifique sua origem.

A formalização do MEI é gratuita e não exige a contratação de uma empresa privada.

Também confira cuidadosamente o endereço do site antes de informar seus dados.

O que acontece se o negócio crescer além do MEI?

O crescimento do negócio pode fazer com que o empreendedor deixe de atender às condições do MEI.

Isso pode ocorrer quando:

• O faturamento ultrapassa o limite;
• A atividade deixa de ser permitida;
• O empreendedor passa a ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• É aberta uma filial;
• Ocorre outra situação prevista na legislação.

Nesse caso, pode ser necessário realizar o desenquadramento do MEI e passar para outra categoria empresarial e tributária.

O desenquadramento não significa necessariamente que o negócio precisa ser encerrado. Em muitos casos, ele representa uma etapa natural do crescimento da empresa.

Perguntas frequentes sobre MEI

Abrir MEI é realmente gratuito?

Sim.

A formalização realizada pelos canais oficiais do Governo Federal é gratuita. Depois da abertura, existe o pagamento mensal do DAS-MEI.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

Para o MEI tradicional, o DAS de 2026 é:

• R$ 82,05 para comércio e indústria;
• R$ 86,05 para prestação de serviços;
• R$ 87,05 para comércio e serviços.

Para o MEI Caminhoneiro:

• R$ 195,52 para comércio;
• R$ 199,52 para serviços;
• R$ 200,52 para comércio e serviços.

Qual é o limite do MEI em 2026?

Para o MEI tradicional:

R$ 81 mil por ano.

Para o MEI Caminhoneiro:

R$ 251.600 por ano.

Posso abrir MEI trabalhando com carteira assinada?

Sim. É possível manter um vínculo empregatício com carteira assinada e também exercer atividade econômica como MEI.

Entretanto, quem recebe ou pretende receber benefícios, especialmente seguro-desemprego, deve verificar a situação específica antes de abrir ou manter o MEI, pois a existência de renda própria pode influenciar a análise do benefício.

Preciso de contador para abrir MEI?

Não.

O próprio empreendedor pode fazer a formalização pelos canais oficiais.

Um contador pode ajudar, entretanto, na escolha da atividade, licenciamento, emissão de notas, organização financeira, contratação de funcionário e eventual desenquadramento.

MEI precisa emitir nota fiscal?

Depende da operação e do tipo de cliente.

As regras podem variar conforme a atividade e o destinatário da operação.

Posso ter funcionário sendo MEI?

Sim.

O MEI pode contratar, em regra, um empregado, respeitando as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O MEI tem direito à aposentadoria?

O pagamento do DAS inclui contribuição para a Previdência Social.

Entretanto, o direito à aposentadoria e a outros benefícios depende das regras previdenciárias aplicáveis e do histórico de contribuições.

O pagamento do DAS, isoladamente, não deve ser interpretado como garantia de determinado benefício.

Vale a pena abrir um MEI em 2026?

Para quem trabalha por conta própria e atende aos requisitos da categoria, o MEI pode ser uma maneira simples de formalizar o negócio.

Entre as principais vantagens estão:

• Obtenção de CNPJ;
• Possibilidade de emissão de notas fiscais;
• Tributação simplificada;
• Contribuição para a Previdência Social;
• Possibilidade de contratação de empregado;
• Maior facilidade para negociar com empresas;
• Formalização da atividade.

Por outro lado, o empreendedor precisa:

• Controlar o faturamento;
• Pagar o DAS mensalmente;
• Entregar a declaração anual;
• Emitir notas quando necessário;
• Manter o cadastro atualizado;
• Cumprir eventuais exigências municipais, estaduais ou profissionais.

Por isso, antes de abrir o MEI, verifique se a atividade realmente se enquadra na categoria e se o limite de faturamento é compatível com o seu negócio.

Serviços oficiais para MEI

Para facilitar o acesso, reunimos abaixo os principais serviços oficiais citados neste artigo:

• Abrir o MEI: Portal do Empreendedor — Governo Federal
• Verificar se pode ser MEI: Condições para ser MEI
• Consultar atividades permitidas: Ocupações permitidas para MEI
• Emitir o DAS: Emitir DAS — Governo Federal
• Acessar diretamente o PGMEI: PGMEI — Receita Federal
• Emitir nota fiscal de serviço: NFS-e Nacional — Emissor Nacional
• Entregar a declaração anual: DASN-SIMEI — Governo Federal
• Consultar informações do MEI Caminhoneiro: MEI Caminhoneiro — Governo Federal

Conteúdo informativo: este material tem finalidade educativa e não substitui orientação de contador, advogado ou outro profissional habilitado. Regras tributárias, previdenciárias e administrativas podem ser alteradas pela legislação.

Última atualização: 8 de agosto de 2026.